Bens de vereador e secretária de Paranaguá estão indisponíveis por determinação judicial

Os bens do presidente da Câmara Municipal e vereador Jozias da Negui (PDT), da ex-secretária municipal de Administração e Recursos Humanos (gestão 2015) - que atualmente ocupa o cargo de secretária municipal de Meio Ambiente, Adriana Maia Albini - e de uma ex-servidora comissionada da secretaria municipal de Obras estão indisponíveis por determinação judicial. A decisão atende ação do Ministério Público por ato de improbidade administrativa.

De acordo com o MP, a Prefeitura teria feito a nomeação de uma funcionária “fantasma” (ou seja, que era remunerada, mas, efetivamente, não trabalhava) no período em que o presidente da Câmara Municipal exerceu interinamente o cargo de prefeito, em 2015. Em 15 dias de gestão, o prefeito interino, em conjunto com a então secretária municipal de Administração e Recursos Humanos, teria nomeado 43 servidores para cargos em comissão. Entre os nomeados estaria a Chefe de Divisão de Usina Asfáltica - que jamais desempenhou as atividades efetivamente. Ela foi exonerada quando o MP resolveu fazer uma vistoria no departamento.

A ação pede a devolução aos cofres públicos das verbas salariais pagas à servidora, além da condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Simultaneamente, o MP entrou com uma ação penal contra os três agentes por delito de peculato (desvio de dinheiro público). Além de multa, a ação também postula a devolução dos valores recebidos irregularmente, a perda da função pública dos réus e penas de detenção que variam de 2 a 12 anos.