A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, expediu recomendação administrativa para que a prefeitura promova imediatamente a revisão do Plano Diretor. No documento, o Ministério Público (MP) estadual ressalta que o processo deve ser feito em conformidade com a legislação. No ano passado, a Prefeitura até tentou fazer a revisão, mas sem dar a devida publicidade ao processo, nem garantir a participação popular nas decisões.
Para ter legalidade desta vez, a Prefeitura terá que fazer a divulgação de todas as etapas do processo de revisão para que os interessados possam participar das discussões. Além disso, o documento recomenda, entre outras coisas, que a comissão revisora tenha representantes da sociedade civil, incluindo líderes comunitários, membros de movimentos sociais e profissionais especializados.
Passou da Hora – O Estatuto das Cidades obriga todas as cidades a terem um plano diretor. O prazo já acabou há tempos, mas ainda existem no Brasil muitos municípios “retardatários”. Os prefeitos que não fizerem a revisão podem ser processados por improbidade administrativa.
Importância –O Plano Diretor é fundamental para o crescimento de todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Ele orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município e define coisas básicas como distritos industriais, localização de comércio e até altura de prédios. Ele deve ser revisado a cada cinco anos.
