A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura e a prefeita da cidade Regina Dubay (PR) por supostas irregularidades no Portal da Transparência do município. Em maio de 2015, a prefeita havia assinado termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a sanar problemas no portal. Entretanto, em auditoria realizada entre 14 a 17 de junho foram verificadas inúmeras deficiências não foram corrigidas.
Segundo a ação, “as informações constantes no Portal da Transparência do Município de Campo Mourão são insuficientes para atender as exigências legais” e “obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária, impedindo o controle da gestão pública pela população”.
O Ministério Público pede na ação que, em 60 dias, sejam disponibilizados no portal da transparência da prefeitura as informações e dados exigidos pela legislação. Pede também que o município crie, no mesmo prazo, o serviço de acesso a informações públicas ao cidadão, em local e condições apropriadas, para atender e orientar o público. A prefeita responde ainda por Improbidade Administrativa.
