O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná enviou uma recomendação para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná disponibilize coletes à prova de bala a todos os policiais civis e militares do Estado. A recomendação atende um Inquérito Civil instaurado para investigar uma denúncia de reciclagem de coletes balísticos com datas de validade vencidas, o que contraria as normas estabelecidas pelo Exército Brasileiro e expõe os policiais a riscos de lesões e morte.
A Secretaria de Segurança Pública tem um prazo de 30 dias para disponibilizar os coletes com nível de proteção adequado, dentro do prazo de validade e que atendam todos os requisitos determinados pelas normas do Exército. Em caso de descumprimento, o MPT poderá ajuizar Ação Civil Pública contra o governador Beto Richa.
Agora, se é obrigação do Estado garantir a segurança da população e dos policiais que devem proteger esta população, por que não faz? Por que precisa de recomendações e ações judiciais para – simplesmente – cumprir a lei?
