Justiça bloqueia bens de prefeito de Nova Santa Rosa por pagamento irregular

A Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito de Nova Santa Rosa (no Oeste do Paraná), Rodrigo Fernandes (PP), para garantir o ressarcimento de pagamento irregular que ele teria autorizado no Município. O pedido foi feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo um contrato da prefeitura com uma empresa que realizou a pavimentação em estradas rurais. O absurdo é que a Prefeitura teria feito o pagamento antecipado à empresa por serviços não realizados e sem a emissão do empenho obrigatório por lei. De acordo com a ação, foi emitido um documento falso para justificar a despesa.

Também são réus na ação o diretor do Departamento de Planejamento Urbano, uma engenheira da prefeitura, a empresa e a proprietária dela. A ação civil pública requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade como perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.