O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), comandante do município nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, por ato de improbidade administrativa. O motivo? Ausência de repasses das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (FozPrevidência), entre outubro e dezembro de 2012. O valor que deixou de ser depositado no período soma R$ 4,8 milhões. Se fizesse isso no governo do Estado, o governador Beto Richa (PSDB) teria que ser – no mínimo – afastado de suas funções.
Segundo a ação, com a dívida, o ex-prefeito feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu. Por isso, a ação pede a condenação do ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos e ressarcimento integral dos danos causados ao erário, acrescidos de multa (totalizando R$ 6,3 milhões).
Além de ferir direitos dos servidores municipais assegurados em lei, a falta de repasses acarretou na ausência do “Certificado de Regularidade Previdenciária”, sem a qual o município fica impedido de desenvolver atividades de cooperação e de captar recursos financeiros junto a instituições federais para a realização de investimentos. Para evitar perda de financiamentos, o pagamento do débito foi negociado, em 60 parcelas, pela gestão atual.
