A Prefeitura de Paranaguá terá que agir depressa e implementar novas vagas de creches nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para atender a população. A determinação foi dada pela Vara da Infância e da Juventude. A liminar prevê que a Prefeitura de Paranaguá deve atender, até 2020 (ou seja, até o final da próxima gestão municipal), a todas as crianças de zero a três anos que aguardam em lista de espera por vagas públicas na Educação Infantil. De acordo com estimativa da própria Secretaria Municipal de Educação, atualmente existem 370 crianças nessa condição.
De acordo com os termos da liminar, o atendimento das crianças em lista de espera deve seguir um cronograma gradual: 15% serão atendidas até o início do ano letivo de 2017; 20%, em 2018; 30%, em 2019; e, finalmente, os últimos 35%, em 2020. Mas existem obrigações imediatas: nos próximos 60 dias, a Prefeitura deverá reestruturar a política voltada à educação infantil, apresentando alterações nas leis orçamentárias para contemplar os recursos necessários para a criação das vagas. É bem verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foi votada, mas enfim...
Além disso, a lista de espera deve ser publicada e atualizada no site da prefeitura, incluindo todas as crianças que solicitaram vagas e não foram atendidas no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento da decisão, estão previstas multas diárias ao prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) e ao município de Paranaguá.
