Brasileirão: STJD pune Atlético por erro de torcedor

O Atlético Paranaense foi punido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por injúria racial. Não que o clube tenha feito algo, tenha discriminado alguém na entrada, nem nada parecido. A penalidade foi aplicada por conta de um xingamento feito por um torcedor – que não era de torcida organizada. O caso ocorreu no dia 14 de agosto, na Arena da Baixada, numa partida contra o Palmeiras.

A pena foi de multa de R$ 10 mil. Além disto, o torcedor será impedido de frequentar a Arena por 720 dias (dois anos). O torcedor foi registrado pelas câmeras da TV Palmeiras. O xingamento era direcionado ao jogador Tchê Tchê.

Lamentável. Quando os torcedores perceberão que atos impensados prejudicam apenas o time já prejudicado por uma política de venda de jogadores e por uma atitude empresarial no comando do futebol? 

Eleições em Curitiba: Justiça Eleitoral enquadra Greca por campanha antecipada

A Justiça Eleitoral determinou a busca e apreensão de adesivos produzidos e distribuídos pelo pré-candidato a prefeito de Curitiba, Rafael Greca de Macedo (PMN). A sentença do juiz Jederson Suzin estabeleceu ainda multa de R$ 10 mil por dia, caso os adesivos continuem sendo distribuídos com a clara intenção de conseguir votos.

O material apresentado, segundo a sentença, expressa menção ao logotipo, slogan de campanha e o número de urna, elementos que ultrapassariam a seara de material meramente informativo e evidenciam pedido claro de voto.

Essa é a segunda sanção seguida a Greca. Ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) já havia proibido Greca de distribuir jornais de campanha, antes do período previsto em Lei – ou seja, dia 16 de agosto.

Vereadores de Londrina implantam “multa moral” para quem colocar carro em vaga de idoso

A Câmara Municipal de Londrina aprovou um projeto de lei que propõe a aplicação de "multa moral" a quem utilizar irregularmente as vagas reservadas para idosos e deficientes ou bloquear com o carro rampas de acesso para cadeirantes. Enfim, um projeto interessante nas câmaras de vereadores do Paraná.

O texto segue para redação final antes de ser encaminhado ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para ser sancionado. A "multa moral" não substitui as sanções de trânsito normal. Ela apenas será algo a mais. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração é considerada grave, sendo punida com cinco pontos na carteira e multa de R$ 127,69.

As multas morais terão que ser entregues diretamente ao condutor infrator ou colocadas sobre o para-brisa dianteiro ou traseiro do veículo. Elas poderão ser entregues com cópia para os agentes de trânsito aplicarem as sanções legais. Qualquer pessoa ou empresa pode aplicar a multa e confeccionar os blocos – com previsão até para espaço publicitário com a finalidade de viabilizar os blocos. O cidadão passará a atuar como um fiscalizador dos infratores no trânsito com a nova lei.

Será que dará certo? Com a palavra os londrinenses...

Sanepar é acionada para indenizar consumidores por interrupção de abastecimento

Já pensou se a moda pega? No litoral, nunca mais vai faltar água na temporada! O Ministério Público (MP) estadual ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em Maringá. A ação requer indenização por danos materiais e morais individuais e danos morais coletivos pela suspensão no serviço de abastecimento de água no início de 2016.

O que houve? Entre os dias 12 e 21 de janeiro deste ano, a empresa interrompeu a distribuição de água potável para 85% da população em Maringá por conta do rompimento de uma adutora e de pane nos equipamentos da estação de captação que foi atingida por uma inundação do Rio Pirapó.

A Promotoria de Justiça destaca que a empresa não adotou os mecanismos necessários para evitar e prevenir os efeitos causados pela natureza. Além de prejuízos financeiros, consideram-se os transtornos pessoais, sofrimentos físicos e psíquicos aos consumidores individuais e empresariais. Segundo informações da própria Sanepar, na ocasião foram atingidas mais de 155 mil unidades (residenciais, comerciais, industriais, de utilidade pública e do poder público).

Prefeito de São Jerônimo da Serra terá que devolver dinheiro por compra irregular de combustível

O prefeito de São Jerônimo da Serra (Norte Pioneiro do Paraná), Adir dos Santos Leite (PSDB) e três servidores municipais terão que devolver R$ 160 mil por compra irregular de combustível. A decisão do Tribunal de Contas (TC) do Estado do Paraná determinou a devolução do dinheiro e ainda aplicou dez multas que somam R$ 36,8 mil. Entre as ilegalidades vistoriadas estavam direcionamento de licitações para a compra de combustíveis; falta de comprovação da entrega do combustível pago; realização de despesas sem licitação; pagamento por serviços não prestados; falta de controle de abastecimento da frota de veículos e máquinas e falta de comprovação de recebimento de produtos e serviços adquiridos, como materiais de construção e pneus.

O direcionamento ocorreu por limitação da concorrência. O Pregão Presencial 01/2013 exigia que a fornecedora de combustíveis estivesse localizada a uma distância máxima de cinco quilômetros da área urbana do município. Neste raio havia apenas o Auto Posto Araiporanga Ltda., vencedor da licitação. Fora dessa área e ainda nos limites municipais havia outros postos, que foram impedidos de participar. Já o Pregão Presencial 17/2013, para abastecer veículos e máquinas da Prefeitura que atendem o distrito de Terra Nova (a 20 quilômetros da sede urbana), exigiu que o fornecedor tivesse sede administrativa naquele distrito. A limitação beneficiou a empresa Ivo Joaquim Gomes e Cia. Ltda., único posto de combustíveis daquela localidade.

A auditoria apurou também uma diferença de R$ 150,1 mil entre o valor contabilizado pela Prefeitura como gasto com combustíveis e a soma dos comprovantes de pagamento apresentados. A inspeção também apurou o pagamento de adiantamentos de gastos em viagens para o prefeito e para o secretário municipal de Administração Adicarlos Leite. A contabilidade não apresenta gastos dos valores adiantados.

Partidos pagarão multas por gastos irregulares de campanha, incluindo o PSDB

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou o PSDB a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do partido de 2010. As ilegalidades foram apontadas pela área técnica com dúvidas com gastos feitos com notas ilegíveis ou despesas não explicadas pelo partido. As contas foram aprovadas com ressalvas, no entanto a legenda terá que pagar a multa que pode ser parcelada em até seis vezes.

O PMN teve as contas desaprovadas e terá que devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. Além disto terá oito meses de suspensão nos repasses do fundo partidário também por irregularidades na prestação de contas de 2010.

Os ministros decidiram ainda que o PDT terá dois meses do fundo partidário suspenso em 2017 também devido a problemas nas contas de 2010, que foram desaprovadas. O PRTB terá que devolver R$ 238 mil e teve as contas desaprovadas. 

Prefeito usava dinheiro público para bancar cursos para a esposa

O prefeito de Floresta José Roberto Ruiz (PP), que é prefeito pela terceira vez (gestões 2001-2004, 2005-2008 e 2013-2016), deverá pagar multa de R$ 1.450,98 por supostamente usar dinheiro público para bancar cursos de pós-graduação de sua esposa, Nair Aparecida Gesualdo Ruiz e de outros dois servidores municipais. Além disso, a contratação direta das instituições de ensino não foi precedida da formalização da inexigibilidade de licitação. O fato teria ocorrido no mandato entre 2005-2008.

Além disto, o prefeito teria pago multas de trânsito de ônibus do transporte escolar de Floresta em outro município. O prefeito alega que as multas de trânsito eram de veículos utilizados no transporte de alunos portadores de necessidades especiais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Maringá.

A decisão foi do Tribunal de Contas (TC) do Paraná. O relator do processo, conselheiro corregedor-geral Durval Amaral (ex-deputado estadual pelo DEM e pai do deputado Tiago Amaral), lembrou que houve desrespeito à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) devido à falta de formalização da inexigibilidade de licitação na contratação direta. Por isso, aplicou a multa apenas.

Sobre o pagamento das multas, o TC optou pela abertura de processos administrativos para a responsabilização de motoristas infratores, visando ao ressarcimento dos valores pagos. E recomendou que a Prefeitura mantenha controle rígido dos veículos da frota municipal indicando o responsável em cada multa recebida.