Eleições 2016: doações de campanha poderão ser com cartão de crédito

Uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, viabilizou uma doação para campanhas eleitorais diferente: por meio de cartão de crédito de pessoas físicas. Pelas regras do TSE, somente o titular do cartão pode fazer a doação e fica a cargo dos candidatos e partidos atestar se o doador registrado e o dono do cartão são a mesma pessoa.

Agora, as instituições de pagamento credenciadoras ou emissoras de cartão passarão aos candidatos e partidos nome e CPF do titular do cartão, data, horário e valor da doação. O eleitor que quiser usar o cartão de crédito para fazer a doação deve ir a um terminal do candidato ou partido e receber um recibo de doação eleitoral. As doações por esse meio de pagamento estão submetidas ao mesmo limite de 10% da renda declarada pelo doador no ano anterior ao pleito.

Prefeito de Curiúva na mira do Ministério Público

O prefeito de Curiúva, Amadeu Bicudo‎ (‎PT‎), oito vereadores e uma empresa do ramo imobiliário respondem ações civis públicas movidas pelo Ministério Público (MP) estadual por terem aprovado uma lei municipal que permitiu a permuta irregular de lotes em benefício da empresa (ré em cada uma das nove ações). De acordo com o que apurou o Ministério Público, os vereadores aprovaram a proposta do prefeito de troca de um terreno na zona urbana, que deveria ser preservado como área verde, por outro, de valor muito inferior, na zona rural.

A avaliação dos lotes foi feita pela empresa interessada no terreno e indicou valores de R$ 75 mil para o terreno na zona urbana e R$ 30 mil para a área rural a ser repassada à prefeitura. A empresa pretende fazer um loteamento no local para colocar à venda 50 terrenos avaliados em R$ 40 mil cada, totalizando o valor de R$ 2 milhões. Pode isso?

O projeto foi aprovado por unanimidade em 30 de junho. Vários itens legais foram violados com a ação: exigências da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, os requisitos referentes à avaliação de imóveis e os parâmetros para se realizar permutas estabelecidos na Lei de Licitações.

Nas ações, o Ministério Público requer que seja determinada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 2 milhões para garantir o ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, além do pagamento de multa civil e indenização por danos morais coletivos. Os réus ainda poderão ser condenados às penas da Lei de Improbidade que vão desde a perda da função pública, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.

Propaganda eleitoral começa nas ruas e na internet

A propaganda eleitoral nas ruas e na internet já foi autorizada pela Justiça Eleitoral. A partir de agora não existem mais pré-candidatos. Todos estão regularmente inscritos e até podem ser impugnados, mas por enquanto são candidatos e podem pedir o voto do eleitor, participar de carreatas, distribuir panfletos e usar carros de som entre 8h e 22h. Também estão permitidos comícios das 8h às 24h. A campanha vai até 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno.

A partir de agora, caberá aos juízes eleitorais julgar os pedidos de registro, que poderão ser indeferidos se os candidatos não cumprirem os requisitos legais, entre eles estar elegível pela Lei da Ficha Limpa. Tem muita gente que pretende disputar sub-júdice. Será possível?

Este ano, as coligações estarão de saias justas. De acordo com a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado, os partidos e coligações deverão prestar contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a cada 72 horas. Os dados poderão ser consultados no site do TSE. Isso dificulta um pouco o uso de caixa dois, mas não evita.

Pela nova norma, os candidatos também estão proibidos de receber doações de empresas e só poderão ser financiados por pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário. As doações de simpatizantes dos candidatos só podem ser feitas por meio de recibo e declaradas no Imposto de Renda. Cada ano uma coisa. Houve épocas em que as declarações do imposto de renda não deveriam ter dados de doações de campanha...

... enfim...

Arapongas: Permuta de terreno coloca ex-prefeito em xeque

O ex-prefeito de Arapongas, Beto Pugliese (2009-2012), está sendo investigado e denunciado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ele teria permitido a permuta de um terreno do município no final de 2012. Os vereadores que aprovaram a permuta também são alvos da ação.

De acordo com as investigações do Ministério Público (MP), o município recebeu de uma loteadora um terreno em área de fundo de vale, com anotação de reserva legal, sem a possibilidade de receber obras públicas para o atendimento da população. Em troca, a empresa privada adquiriu da prefeitura um lote edificável, próximo ao Centro e com maior preço de mercado, levando o município a arcar com um prejuízo de quase R$ 1,4 milhão. Vantajoso para quem?

A permuta não teria obedecido o que está previsto na Lei de Licitações: não houve processo formal de dispensa do trâmite licitatório, avaliação dos bens por servidor público e parecer jurídico que atestasse o interesse público ou social do negócio. Pior ainda: a empresa beneficiada havia sido doadora da campanha do então prefeito nas eleições de 2008.

O processo legislativo destinado a autorizar a permuta também foi marcado por irregularidades. A proposta foi aprovada em apenas três semanas, dias antes do término da gestão do então prefeito. Houve apenas o parecer da comissão de Justiça, Legislação e Redação, dispensando a análise de outras comissões que poderiam levantar mais dados sobre os valores da negociação e a inviabilidade de uso público do imóvel oferecido pela loteadora.

O MP pede a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade: ressarcimento dos danos causados ao erário, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Pressa? Prefeito Dalmora manda mensagens urgentes para Câmara de Matinhos

Ainda não se sabe o motivo da pressa, mas o prefeito Eduardo Dalmora (PDT) enviou para a Câmara de Vereadores de Matinhos duas mensagens urgentes e que tirarão os vereadores do tradicional recesso parlamentar. A volta, programada para o dia 1º de agosto, será antecipada para esta quinta-feira (28), num horário bem difícil para a população: 18h - segundo confirmou o presidente Benedito De Jesus Thomaz De Oliveira (PDT), conhecido como Benê.

O que precisa ser votado assim, a toque de caixa?

Imagem: Arnaldo Alves

Os projetos de autoria do Executivo enviados para a Câmara são de dotações orçamentárias no valor total R$ 31,5 mil para as secretarias de Obras e Educação.

Candidatos a prefeito deverão ter responsabilidade com gastos de campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal para as eleições municipais deste ano. O cálculo leva em conta o número de eleitores de cada cidade. De acordo com a tabela do TSE, o maior limite de gastos para campanha para o cargo de prefeito está previsto para o município de São Paulo (SP), que tem hoje 8,8 milhões de eleitores. No primeiro turno eleitoral, os candidatos à prefeitura da cidade poderão gastar até R$ 45,4 milhões. Já no segundo turno, o teto de gastos será de R$ 13,6 milhões.

Em Londrina, por exemplo, os candidatos a prefeito de Londrina não poderão gastar mais que R$ 1,6 milhão durante o primeiro turno. Aqueles que estiverem em um eventual segundo turno poderão utilizar mais R$ 481,8 milhões. Nenhum dos candidatos poderá contratar mais que 3.856 pessoas para participarem da campanha.

Em Curitiba, os candidatos a prefeito poderão gastar até R$ 9,5 milhões no primeiro turno e até R$ 2,8 milhões no segundo. Cada um deles poderá contratar 1.559 pessoas para campanha. O eleitorado da capital paranaense é de 1,3 milhões de pessoas.

Em Pontal do Paraná, o limite de gastos para cada candidato a prefeito ficou em R$ 187,4 mil. Os candidatos não poderão contratar mais que 192 pessoas. A cidade tem um eleitorado de 19.226 pessoas. Tem gente que diz que este valor não dá nem para entrada em Pontal. Vamos fiscalizar!

Já em Matinhos, cada candidato a prefeito poderá gastar até R$ 382,5 mil e poderá contratar até 294 pessoas. Votam na cidade 29.417 pessoas.

Quer saber de outro município? Basta acessar o site: http://inter01.tse.jus.br/divulga/#/consulta/limitegasto.

Convenções partidárias começam hoje em todo o Brasil

Estamos na reta final das eleições municipais em todo o Brasil. Quem se alinhou e fez o que chamamos de tarefa de casa, fez. Quem não fez, vai ter que esperar um tempo. Desde o início do dia de hoje, os partidos políticos já começaram a fazer ou marcar suas convenções partidárias para escolher os candidatos que vão concorrer às eleições, em outubro, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. As convenções poderão ser feitas até o dia 5 de agosto. Cada partido tem um prazo para enviar o edital de convocação das convenções, seguindo rito interno.

Convenções feitas, mãos à obra!

Prefeitura de Curitiba na contramão: mulheres seguranças NÃO?

O preconceito passa dos limites! E quando ele está numa cidade como Curitiba, capital dos paranaenses, parece que dói ainda mais! Pois bem. A Prefeitura de Curitiba publicou do Diário Oficial o veto total ao projeto de lei que obrigava os bancos a contar com pelo menos uma vigilante mulher no seu quadro de funcionários. A profissional ficaria encarregada de realizar revista em pessoas do sexo feminino.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito, a exigência da contratação de vigilante do sexo feminino “atinge, direta e indiretamente, as empresas que prestam e fornecem mão de obra de segurança, o que implica a livre iniciativa das empresas de segurança e a relação de trabalho dessas empresas com seus empregados. Mas e a segurança dos clientes? Facilmente uma mulher pode entrar com material proibido dentro de um banco, mas não poderá jamais ser revistada pela ausência de uma segurança do sexo feminino. Não parece um pouco contrassenso? Se a Polícia Militar (PM) sempre sai com policiais femininas para averiguações, se agentes penitenciários precisam ter mulheres em seus quadros, por que as empresas de segurança não?

Bem, o projeto foi vetado pelo prefeito. Mas ainda existe uma chance pequena de se tornar lei. Para isso, precisará que os vereadores sejam efetivamente “machos” (no sentido de serem fortes, determinados, decididos) e promulguem por conta própria um projeto que foi criado por eles, analisado pelas comissões de legislação e Justiça e aprovado pelos próprios vereadores. Ou os nobres edis vão se fazer de mortos e engolirão mais essa imposição administrativa?

Com a palavra, os vereadores de Curitiba.

Nas galerias: população de Morretes reclama de aumento de salários de vereadores

As galerias da Câmara Municipal de Morretes, no litoral do Paraná, foram tomadas ontem pela população revoltada com o projeto que dá aumento aos vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito. O reajuste será válido, segundo o projeto, a partir do ano que vem.

Apesar da revolta popular, o clima foi tranquilo. Toda a manifestação e a sessão plenária foram acompanhadas pela Polícia Militar (PM).

Vereadores de Londrina implantam “multa moral” para quem colocar carro em vaga de idoso

A Câmara Municipal de Londrina aprovou um projeto de lei que propõe a aplicação de "multa moral" a quem utilizar irregularmente as vagas reservadas para idosos e deficientes ou bloquear com o carro rampas de acesso para cadeirantes. Enfim, um projeto interessante nas câmaras de vereadores do Paraná.

O texto segue para redação final antes de ser encaminhado ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para ser sancionado. A "multa moral" não substitui as sanções de trânsito normal. Ela apenas será algo a mais. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração é considerada grave, sendo punida com cinco pontos na carteira e multa de R$ 127,69.

As multas morais terão que ser entregues diretamente ao condutor infrator ou colocadas sobre o para-brisa dianteiro ou traseiro do veículo. Elas poderão ser entregues com cópia para os agentes de trânsito aplicarem as sanções legais. Qualquer pessoa ou empresa pode aplicar a multa e confeccionar os blocos – com previsão até para espaço publicitário com a finalidade de viabilizar os blocos. O cidadão passará a atuar como um fiscalizador dos infratores no trânsito com a nova lei.

Será que dará certo? Com a palavra os londrinenses...

Oposição se articula em Curitiba: bloco é formado na Câmara

Enquanto inexiste oposição em alguns municípios, em Curitiba um grupo de vereadores de quatro partidos anunciaram a criação de um bloco de oposição ao prefeito Gustavo Fruet (PDT) na Câmara Municipal. O bloco conta com sete vereadores do Rede, PMN, PMDB e PSDB e será liderado por Jorge Bernardi (Rede). O grupo é um franca surpresa. O prefeito sempre teve hegemonia na Câmara Municipal.

Nos três primeiros anos da gestão de Gustavo Fruet, apenas a vereadora Noêmia Rocha (PMDB) se dizia publicamente de oposição. Bernardi era do PDT de Fruet, mas ficou insatisfeito com Fruet – que apoiou a eleição do vereador Aílton Araújo (PSC) para a presidência da Câmara.

Isso é política!...

Vereadores de Londrina votam hoje projeto que maquia os próprios salários, sugerindo redução

Vereadores de Londrina devem aprovar hoje o projeto de lei 34/2016 que fixa os salários dos parlamentares para a próxima legislatura em R$ 12,9 mil. O projeto foi aprovado em primeira discussão e hoje segue para segundo turno. Ninguém apresentou emendas. Os vereadores acham o salário razoável já que o inicial em 2013 era de R$ 12 mil. O índice inflacionário aplicado foi de 7,5% para os últimos três anos. Eles também assinalam que a legislação permite que os salários em Londrina sejam de até 18,9 mil – 75% dos vencimentos de um deputado estadual.

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social não gostou dos valores da suposta redução e pediram explicações. No documento explicando os motivos dos salários, a Mesa explicou que está havendo uma redução de vencimentos e que trará uma economia anual de R$ 587 mil. A Mesa informou ainda que o reajuste pela inflação continuará sendo feito anualmente "pelos mesmos índices e nas mesma datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do Legislativo" e rechaçou a sugestão do conselho de atrelar reajuste dos salários dos vereadores à arrecadação.

Na prática? Não houve redução alguma, estão maquiando o aumento e os vereadores continuam a fazer o mesmo de sempre: debates sem melhorias fundamentais para a cidade de Londrina. Isso em ano eleitoral!...

... acorda Londrina!

Dezenove são inelegíveis em Matinhos: tem até vereador!

O vereador Jamerson Santana Gonçalves, conhecido como Jamo, não poderá concorrer a cargo público neste ano. Ele é um dos 19 inelegíveis de Matinhos, no litoral paranaense. Na lista, ex-prefeitos, ex-secretários e chefes de autarquias.

Lista completa dos inelegíveis em Matinhos:

* Acindino Ricardo Duarte – ex-prefeito

* Alvaro Rodrigues Jesus – ex-vereador

* Antonio Francisco Oliveira – ex-diretor do Município

* Crys Angélica Ulrich – ex-presidente do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida

* Erdolino dos Santos Viana – ex-secretário municipal
* Francisco Carlim dos Santos (Chiquinho) - ex-prefeito

* Gilberto José Cordeiro – ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos

* Inara Cristiane Alonso - ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos

* Jamerson Santana Gonçalves – vereador

* Jeann Cesar Batista Pereira – ex-presidente de autarquia

* José Maria de Paula Correia – ex-prefeito

* Jubal Duarte – ex-presidente de autarquia

* Luiz Fernando Freire – ex-representante do governo

* Mario Kadowake – ex-presidente do Centro de Convenções de Caiobá

* Olimpio Bruno da Silva – ex-vereador

* Paulo José Alpendre Malucelli – ex-secretário municipal

* Ricardo Fernandes Bezerra – ex-secretário municipal

* Sérgio Luiz Cioli – ex-presidente da APAE

Outros nomes poderão ser inseridos no decorrer do ano e com a proximidade das eleições. 

Apenas lembrando que Sérgio Cioli foi secretário também em Pontal do Paraná e era pré-candidato a prefeito. Com a inegibilidade, nem sonhar mais será possível...

Vereadores afastados: Justiça confirma afastamento por recebimento de verbas irregulares

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, no Centro-Sul do Paraná, confirmou o afastamento de três vereadores da Câmara Municipal (um deles foi presidente da Casa em 2013) e de três servidores públicos (dois da prefeitura e um da câmara). Eles são acusados de envolvimento de recebimento de valores de cargos em comissão de forma irregular. A suspeita teria sido confirmada na Operação Fantasma II, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Guarapuava.

De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça, o prejuízo ao erário chegou a R$ 187 mil. Por conta disto, a ação pede a indisponibilidade de bens do ex-presidente do Legislativo no valor de R$ 742 mil e do ex-diretor no valor de R$ 839 mil.

Histórico do caso – O então presidente da Câmara nomeou um servidor para o cargo de diretor legislativo, mas o servidor cumpria apenas funções de cabo eleitoral do vereador. Além disso, o ex-diretor foi nomeado para um cargo para ocupar outro, em situação de desvio de função. No entanto, também não exerceu as funções. Além disso, outros dois vereadores e dois servidores envolveram-se em nomeações “de fachada”, feitas com fins eleitoreiros. Todos foram afastados de seus cargos pela decisão judicial. Ou seja, eles mantinham funcionários fantasmas – como existia na Assembleia Legislativa e ainda constatamos, todos os dias, nos holerites pagos pela Casa.

Nomes –Como não gosto de deixar matérias sem nomes, vamos a eles. Os vereadores afastados em Guarapuava foram: Edony Kluber (PSD), Márcio Carneiro (PPS) e Celso Costa (PPS).

Justiça tardou, mas determinou que ex-vereadores de Londrina devolvam dinheiro

O Tribunal de Contas (TC) do Paraná manteve a desaprovação das contas da Câmara Municipal de Londrina no exercício de 1995. Neste período, os vereadores teriam recebido um total de R$ 382,9 mil de forma irregular e os 13 vereadores terão que devolver o dinheiro. Vinte e um anos depois. Os vereadores nem acreditavam mais que teriam que fazer essa devolução, não é mesmo?

As contas irregulares eram de responsabilidade do então presidente do Legislativo, Célio Guergoletto. O vereador recebeu indevidamente remuneração extra no mês de dezembro de 1995 e também ordenou o pagamento indevido de subsídio naquele ano a todos os vereadores da Legislatura.

Imagem: Folha de Londrina

Guergoletto foi condenado a devolver o montante total do que ainda não foi ressarcido pelos vereadores, assim como da parte que recebeu indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de pagamento. Os vereadores Adalberto Pereira da Silva, Antenor Ribeiro da Silva Junior, Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro da Silva, Deolindo Bassetto, Jaci Cezar de Aguiar, Jorge Chiromatzo, José Maria Makiolke, João Mendonça da Silva, Julio Messias Bispo Filho, Lygia Lumina Pupatto (ex-secretária de Ciência e Tecnologia no governo Roberto Requião) e Renato Silvestre de Araújo foram condenados a devolver, individualmente, os valores indevidos recebidos.

Os demais vereadores já teriam devolvido os valores recebidos indevidamente e, por isto, não foram citados na sentença do TC. São eles: Alex Canziani Silveira (hoje deputado federal), Francisco Roberto Pereira, Roberto Yoshimtsu Kanashiro e Tercílio Luiz Turini (hoje deputado estadual). (Com informações de O Bonde)

Três vereadores de Matinhos terão que explicar gastos com diárias que teriam sido irregulares

Investigações conduzidas pelo Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificaram o desvio de R$ 642,9 mil (valores não corrigidos) na Câmara Municipal de Matinhos entre os anos de 2009 e 2011. A investigação virou uma ação civil pública que foi protocolada ontem pelo Ministério Público (MP) contra três vereadores (2009-2012 e 2013-2016), quatro ex-vereadores (2009–2012) e 33 servidores públicos. Todos são denunciados por ato de improbidade administrativa, em função do desvio indevido de diárias pagas com dinheiro público.

De acordo com a ação, entre os anos 2009 e 2011, os 40 denunciados – além de outro vereador, que morreu – teriam desviado o montante a título de pagamento de 460 diárias para participação em cursos e palestras. Bem parecido com o que ainda ocorre atualmente. No entanto, na época, as empresas responsáveis por esses eventos eram de fachada. Ou seja, existiam tecnicamente (tinham CNPJ), mas não realizavam cursos ou apenas expediam os certificados. Não é o cúmulo da cara de pau?

Além de acarretarem danos ao erário, os vereadores teriam violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. O MP pede a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Foram denunciados pelo MP os vereadores Jamerson Santana Gonçalves (Jamo), Márcio Fabiano Mesquita Duarte (Márcio do Seda),  Sandro Moacir Braga (Sandro do Gás); os ex-vereadores Afonso Gerônimo Leite (Afonso), Luis Carlos dos Santos (Carlinhos), Márcio José do Nascimento (Márcio do Hospital), Simone Pereira (Simone da Saúde) e Jair de Borba Rosa (Jair Pescador) – este indicado até para ser candidato a prefeito para sucessão de Eduardo Dalmora (PDT). Em tempo, o prefeito teria desistido da candidatura de Jair. Durval Ferreira Romualdo também teria usado as diárias, mas como morreu, não pode ser processado.

“Temos outras investigações em andamento, inclusive um procedimento ativado por indícios de irregularidades num período entre 2013-2014, na atual candidatura”, afirmou a promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira, responsável pela ação em Matinhos. Para as investigações, o Gaeco de Curitiba precisou da ajuda do Gaeco de Joinville – já que a maioria das empresas eram teoricamente do Município. A farra das diárias somente foi descoberta porque o Gaeco investigava caso semelhante em Francisco Beltrão e acabou se deparando com a irregularidade de outros municípios.

Caso sejam julgados culpados, os políticos e os servidores envolvidos terão que reparar o dano financeiro aos cofres públicos, perderão a função pública e não poderão concorrer a nenhum cargo público pelo prazo de oito anos, além do pagamento de multa.

MP denuncia oito vereadores de Itaipulândia por peculato e organização criminosa

Eles foram presos e dez dias depois estavam soltos, mas agora os oito vereadores investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, foram oficialmente denunciados pelo Ministério Público (MP) pelos crimes de peculato e organização criminosa. Apenas um vereador do município, Roberto Piano (PT), não está envolvido no caso.

Foram denunciados pelo Gaeco os vereadores Adolfo Florencio Preis (PSB), Diacir Ferreira da Silva (PSB), Gelson Lautert (PR), Jair Jose Escher (PR), Marlei Kaefer (PSL), Silvani Olivia Groth Mendes (PV), Vilso Nei Serena (PP) e Claudinei Vieira (PMDB).

O que eles faziam? O que muitos vereadores fazem em todo o Paraná e serão investigados, com certeza: apropriação indevida de valores de diárias referentes a viagens realizadas entre os anos de 2013 e 2016, com o objetivo de desviar as verbas das diárias. Havia até uma escala de viagens para os parlamentares participarem de cursos e eventos em outros municípios do Paraná e em estados próximos, mas os beneficiados sempre recebiam as diárias em número superior ao efetivamente utilizado.

Calcula-se que o grupo tenha causado prejuízo de R$ 700 mil aos cofres públicos através de estadias irregulares. 

Vereador de situação pede que Prefeitura arrume o Pico de Matinhos

Não é difícil ver que os municípios do litoral paranaense há muito esqueceram de investir no turismo. Poderia citar muitos exemplos aqui, mas vou aproveitar a onda do vereador de Matinhos Marcos Antonio Podbevsek (PT), conhecido como Marcão do Aterro. Na última sessão plenária, ele cobrou da Prefeitura de Matinhos (aliado que é do prefeito Eduardo Dalmora, do PDT) a recuperação urgente do Pico de Matinhos – completamente abandonado. Local turístico no passado, o pico não teve qualquer manutenção que o tornasse um local de visitação diária por turistas brasileiros. “Por que não arrumam o Pico? Estão me cobrando isso, os comerciantes estão me perguntando. Precisamos de um trabalho urgente de recuperação do local”, disse o parlamentar.

O vereador de Oposição, José Carlos do Espírito Santo (PMN), popularmente chamado de Zé da Ecler, aproveitou o gancho do Marcão e atacou: “não temos mais câmeras no Pico, não temos fiscalização, nem iluminação, quanto mais segurança. Ninguém lembra de lá”, comentou ele. A blogueira foi verificar as câmeras de segurança do Pico e as encontrou inabilitadas: https://camerite.com/cameras/527/parana/matinhos/pico-de-matinhos.

Belo local que poderia ser turístico, o Pico de Matinhos fica numa ponta de Pedras que divide a Praia Central de Matinhos com a Praia Brava, onde foi construída uma estrutura de madeira com mirantes. O local sempre foi bem frequentado por surfistas.

Nota da Blogueira: Se pegarmos o cartão postal de Matinhos, veremos que todos ou quase todos os pontos turísticos da cidade estão abandonados – o que explica a queda de turistas nos últimos anos. O belo Morro do Escalvado (também conhecido como Morro da Cruz) poderia ser um belo local para o ecoturismo, mas está abandonado. Do cume do morro pode-se ter uma visão panorâmica de todas as praias da região. Mas quem tem coragem de ir até lá? E o Morro do Boi? Isso sem falar na Ilha das Tartarugas e no Parque Florestal Rio da Onça. Locais que poderiam ser belamente explorados, mas falta algo em Matinhos. Gestão? Não sei. Considero Dalmora um dos melhores administradores que passaram por Matinhos, mas tem tanto a se fazer. Por que abandonar? Eis a questão!...

Dalmora terá que explicar onde estão as câmeras de segurança de Matinhos

Os vereadores de Matinhos aprovaram dois pedidos de informação sobre assuntos importantes para o município de Matinhos. Os pedidos foram destinados para o prefeito Eduardo Dalmora (PDT) e aprovados em plenário na Câmara dos Vereadores. O mais importante deles é o de número 011/2016 que trata das câmeras de segurança que foram instaladas em 2010 em Matinhos e que hoje não estão mais na cidade. Essas câmeras tinham o objetivo de reduzir a criminalidade na cidade e aumentar o número de turistas. Ao todo eram 44 equipamentos espalhados pela orla, desde o Pico de Matinhos até a Praia de Mansa de Caiobá, passando pela entrada do Morro do Boi onde um jovem foi assassinado e a namorada baleada e abusada (ela ficou com graves sequelas). As câmeras também foram colocadas no Centro (na Avenida Curitiba) e nos bairros Tabuleiro, Sertãozinho, Mangue Seco, Cohapar e Vila Nova – considerados de alta periculosidade.

As imagens captadas eram enviadas para a central monitoramento, que ficava dentro da sede da Guarda Municipal de Matinhos. Quatro viaturas faziam ronda pela cidade e ajudavam o trabalho da Polícia Militar (PM). Das 44 câmeras, 38 tinham capacidade para fazer imagens de até 500 metros de distância, com mobilidade de 360 graus. As outras seis conseguiam filmar até 4 quilômetros de distância. O investimento foi de R$ 290 mil.

Excelente ideia da Prefeitura, agora adormecida...

O requerimento, de autoria do vereador José Carlos do Espírito Santo, Zé da Ecler, solicita onde estão as câmeras de segurança instaladas, quantas funcionam, por que foram retiradas, se foram fazer manutenção, se novas serão instaladas e o prazo para que isso aconteça. “Eu também tenho curiosidade de saber onde estão essas câmeras e o que está acontecendo com elas. Vimos recentemente uma mobilização sobre segurança na cidade. As pessoas foram para as ruas, o comércio parou. Não tem como darmos as costas para esse pleito popular tão importante”, disse o vereador Jamerson Santana Gonçalves (PTB), conhecido como “Jamo”, de sustentação da gestão Dalmora. “A cidade cresceu muito e a criminalidade também. As câmeras são fundamentais para desvendarmos tudo isso”, disse Márcio Fabiano Mesquita Duarte (SDD), popular “Marcio do Seda”.

Outro requerimento aprovado foi o 012/2016, também do Zé da Ecler. O ofício pede explicações sobre o projeto de casas populares da cidade que seriam feitas em terreno particular, com verbas particulares e financiamento do Banco do Brasil (BB). O projeto foi lançado, mas a empresa não teria terminado as obras por falta de recursos. O requerimento pede o prazo de entrega, estágio que está, quantas pessoas seriam atendidas e se foram feitas vistorias por parte da Prefeitura.

Sem aprovação – O único requerimento que foi rejeitado por 8x2 foi o 010/2016 do vereador Zé da Ecler. No pedido, o parlamentar solicitava informações sobre o programa “cesta vida” da gestão Dalmora. O programa é uma “extensão do Bolsa Família e atende cerca de 1,4 mil pessoas em Matinhos. Ele queria a relação dos beneficiários da cesta (incluindo endereço), fornecedores da cesta, presas, produtos e marcas, cópia do edital de licitação e da nota fiscal da última entrega.

“Há necessidade de transparência neste serviço para evitarmos compra de votos em ano eleitoral. Por exemplo, temos que saber se neste ano eleitoral o número de pessoas atendidas vai aumentar”, justificou Zé da Ecler. Entre os argumentos governistas, o que realmente chamou a atenção foi o do vereador Sandro Moacir Braga (SDD), o Sandro do Gás. “Não podemos dar endereço das pessoas até para evitarmos isso mesmo: incomodação em ano eleitoral. Já pensou se todos os vereadores tiverem acesso a isto? Eu mesmo vou visitar as famílias para pedir votos! Então, com essa redação sou contra!”, afirmou.