Nomeações de comissionados em Antonina estão irregulares, segundo MP

O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública pedindo a nulidade das posses dos 20 funcionários comissionados da Prefeitura de Antonina, no litoral paranaense. Isto porque, as atribuições não foram constatadas nos cargos comissionados o que impediria a fiscalização adequada. Na ação, a Promotoria alega que a criação indiscriminada de cargos em comissão, como forma de contornar necessidades permanentes da administração, é um expediente que “afronta o princípio da obrigatoriedade do concurso público”.

A ação solicita ainda o afastamento imediato dos funcionários, a proibição de novas nomeações de comissionados (enquanto não houver legislação municipal compatível com as normas constitucionais a respeito) e a anulação dos decretos de nomeação dos servidores.

Transparência, Antonina! É, em resumo, o que pede a promotoria local!

Vereadores afastados: Justiça confirma afastamento por recebimento de verbas irregulares

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, no Centro-Sul do Paraná, confirmou o afastamento de três vereadores da Câmara Municipal (um deles foi presidente da Casa em 2013) e de três servidores públicos (dois da prefeitura e um da câmara). Eles são acusados de envolvimento de recebimento de valores de cargos em comissão de forma irregular. A suspeita teria sido confirmada na Operação Fantasma II, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Guarapuava.

De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça, o prejuízo ao erário chegou a R$ 187 mil. Por conta disto, a ação pede a indisponibilidade de bens do ex-presidente do Legislativo no valor de R$ 742 mil e do ex-diretor no valor de R$ 839 mil.

Histórico do caso – O então presidente da Câmara nomeou um servidor para o cargo de diretor legislativo, mas o servidor cumpria apenas funções de cabo eleitoral do vereador. Além disso, o ex-diretor foi nomeado para um cargo para ocupar outro, em situação de desvio de função. No entanto, também não exerceu as funções. Além disso, outros dois vereadores e dois servidores envolveram-se em nomeações “de fachada”, feitas com fins eleitoreiros. Todos foram afastados de seus cargos pela decisão judicial. Ou seja, eles mantinham funcionários fantasmas – como existia na Assembleia Legislativa e ainda constatamos, todos os dias, nos holerites pagos pela Casa.

Nomes –Como não gosto de deixar matérias sem nomes, vamos a eles. Os vereadores afastados em Guarapuava foram: Edony Kluber (PSD), Márcio Carneiro (PPS) e Celso Costa (PPS).

Sem dinheiro em caixa, governo Beto Richa cria 17 cargos

O governo Beto Richa (PSDB) não tem dinheiro para projetos importantes para os municípios paranaenses, nem para comprar viaturas para as polícias do Litoral do Estado, nem para aumentar despesas com reposição salarial. No entanto, enviou ontem para a Assembleia Legislativa (Alep) uma emenda ao projeto de lei 145/2016 que faz uma mudança na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, transferindo para ela as responsabilidades da Secretaria da Família e criando 17 cargos em comissão – que aumentarão a folha de pagamento em R$ 120,2 mil por mês ou R$ 1,3 milhão por ano (de abril a dezembro deste ano). Na justificativa da emenda ao projeto, o governo diz que quer otimizar as atividades do Estado.

O fato é que em meio à crise, os deputados e o governador agem como se nada estivessem acontecendo. O texto foi aprovado em plenário e segue para votação final antes da sanção do governador.