Balsa Nova: Prefeitura terá que exonerar comissionados irregulares

O Ministério Público (MP) estadual ajuizou ação civil pública contra o prefeito Luiz Carlos Costa (PMDB) e o Município de Balsa Nova por supostas  irregularidades na contratação de servidores comissionados. A ação pede que os funcionários sejam exonerados.

Os servidores contratados sem concurso público ocupariam funções que não admitem a contratação de comissionados. Comissionados só podem ser admitidos para funções de direção, chefia ou assessoramento. Por amostragem, foram colhidos depoimentos de 40 funcionários - três comprovadamente trabalhavam em cargos compatíveis com o comissionamento. Constatadas as irregularidades, a Promotoria de Justiça emitiu recomendação administrativa para que o prefeito exonerasse os funcionários, o que, entretanto, não foi atendido pelo gestor municipal, levando ao ajuizamento da ação.

A ação pede a imediata exoneração dos comissionados e tomada das providências necessárias para a continuidade dos serviços públicos após o afastamento dos servidores.

Nomeações de comissionados em Antonina estão irregulares, segundo MP

O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública pedindo a nulidade das posses dos 20 funcionários comissionados da Prefeitura de Antonina, no litoral paranaense. Isto porque, as atribuições não foram constatadas nos cargos comissionados o que impediria a fiscalização adequada. Na ação, a Promotoria alega que a criação indiscriminada de cargos em comissão, como forma de contornar necessidades permanentes da administração, é um expediente que “afronta o princípio da obrigatoriedade do concurso público”.

A ação solicita ainda o afastamento imediato dos funcionários, a proibição de novas nomeações de comissionados (enquanto não houver legislação municipal compatível com as normas constitucionais a respeito) e a anulação dos decretos de nomeação dos servidores.

Transparência, Antonina! É, em resumo, o que pede a promotoria local!

Três vereadores de Matinhos terão que explicar gastos com diárias que teriam sido irregulares

Investigações conduzidas pelo Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificaram o desvio de R$ 642,9 mil (valores não corrigidos) na Câmara Municipal de Matinhos entre os anos de 2009 e 2011. A investigação virou uma ação civil pública que foi protocolada ontem pelo Ministério Público (MP) contra três vereadores (2009-2012 e 2013-2016), quatro ex-vereadores (2009–2012) e 33 servidores públicos. Todos são denunciados por ato de improbidade administrativa, em função do desvio indevido de diárias pagas com dinheiro público.

De acordo com a ação, entre os anos 2009 e 2011, os 40 denunciados – além de outro vereador, que morreu – teriam desviado o montante a título de pagamento de 460 diárias para participação em cursos e palestras. Bem parecido com o que ainda ocorre atualmente. No entanto, na época, as empresas responsáveis por esses eventos eram de fachada. Ou seja, existiam tecnicamente (tinham CNPJ), mas não realizavam cursos ou apenas expediam os certificados. Não é o cúmulo da cara de pau?

Além de acarretarem danos ao erário, os vereadores teriam violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. O MP pede a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Foram denunciados pelo MP os vereadores Jamerson Santana Gonçalves (Jamo), Márcio Fabiano Mesquita Duarte (Márcio do Seda),  Sandro Moacir Braga (Sandro do Gás); os ex-vereadores Afonso Gerônimo Leite (Afonso), Luis Carlos dos Santos (Carlinhos), Márcio José do Nascimento (Márcio do Hospital), Simone Pereira (Simone da Saúde) e Jair de Borba Rosa (Jair Pescador) – este indicado até para ser candidato a prefeito para sucessão de Eduardo Dalmora (PDT). Em tempo, o prefeito teria desistido da candidatura de Jair. Durval Ferreira Romualdo também teria usado as diárias, mas como morreu, não pode ser processado.

“Temos outras investigações em andamento, inclusive um procedimento ativado por indícios de irregularidades num período entre 2013-2014, na atual candidatura”, afirmou a promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira, responsável pela ação em Matinhos. Para as investigações, o Gaeco de Curitiba precisou da ajuda do Gaeco de Joinville – já que a maioria das empresas eram teoricamente do Município. A farra das diárias somente foi descoberta porque o Gaeco investigava caso semelhante em Francisco Beltrão e acabou se deparando com a irregularidade de outros municípios.

Caso sejam julgados culpados, os políticos e os servidores envolvidos terão que reparar o dano financeiro aos cofres públicos, perderão a função pública e não poderão concorrer a nenhum cargo público pelo prazo de oito anos, além do pagamento de multa.