Beto Richa lança quarto pacotaço com a intenção de arrecadar R$ 100 milhões

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em regime de urgência, o quarto pacote para evitar a crise fiscal e econômica do governo Beto Richa (PSDB). As pedaladas tucanas já não são pouco e foram todas lançadas nos últimos dois anos. Desta vez, o projeto tem 153 artigos, divididos em 49 páginas, que tratam de questões como criação de taxas, autorização para estatais ou empresas de economia mista venderem imóveis e ações sem passar pelo crivo do parlamento, além de uma série de adequações administrativas. A previsão é a de concluir a votação até 30 de setembro.

A intenção do governo do Estado é arrecadar em torno de R$ 100 milhões anuais apenas com os dois novos tributos: um de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos e outro relativo a recursos minerais. A mensagem 32/2016 promove ainda mudanças na cobrança do imposto que incide sob heranças; no funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) e no Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).

Esse é o quarto "pacote anticrise" apresentado por Beto desde que foi reeleito, em 2014. No primeiro, o tucano reajustou as alíquotas do IPVA, de 2,5% para 3,5%, e do ICMS de vários produtos. Depois, no início de 2015, restringiu benefícios de servidores e alterou a previdência. Já no ano passado anunciou um conjunto de 18 medidas, como uso de depósitos judiciais e renegociação de débitos.

E quem paga a conta? O consumidor sempre.

E quem ganha? Apenas o Estado – que deveria estar mais preocupado em enxugar a máquina e evitar gastos do que em onerar com criação de tributos. Aliás, ainda mais num Estado em que não existe competitividade e em que a guerra fiscal inexiste. Perdemos em tudo para os estados do Sul e São Paulo.

]E o resto? É poeira.

Três vereadores de Matinhos terão que explicar gastos com diárias que teriam sido irregulares

Investigações conduzidas pelo Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificaram o desvio de R$ 642,9 mil (valores não corrigidos) na Câmara Municipal de Matinhos entre os anos de 2009 e 2011. A investigação virou uma ação civil pública que foi protocolada ontem pelo Ministério Público (MP) contra três vereadores (2009-2012 e 2013-2016), quatro ex-vereadores (2009–2012) e 33 servidores públicos. Todos são denunciados por ato de improbidade administrativa, em função do desvio indevido de diárias pagas com dinheiro público.

De acordo com a ação, entre os anos 2009 e 2011, os 40 denunciados – além de outro vereador, que morreu – teriam desviado o montante a título de pagamento de 460 diárias para participação em cursos e palestras. Bem parecido com o que ainda ocorre atualmente. No entanto, na época, as empresas responsáveis por esses eventos eram de fachada. Ou seja, existiam tecnicamente (tinham CNPJ), mas não realizavam cursos ou apenas expediam os certificados. Não é o cúmulo da cara de pau?

Além de acarretarem danos ao erário, os vereadores teriam violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. O MP pede a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Foram denunciados pelo MP os vereadores Jamerson Santana Gonçalves (Jamo), Márcio Fabiano Mesquita Duarte (Márcio do Seda),  Sandro Moacir Braga (Sandro do Gás); os ex-vereadores Afonso Gerônimo Leite (Afonso), Luis Carlos dos Santos (Carlinhos), Márcio José do Nascimento (Márcio do Hospital), Simone Pereira (Simone da Saúde) e Jair de Borba Rosa (Jair Pescador) – este indicado até para ser candidato a prefeito para sucessão de Eduardo Dalmora (PDT). Em tempo, o prefeito teria desistido da candidatura de Jair. Durval Ferreira Romualdo também teria usado as diárias, mas como morreu, não pode ser processado.

“Temos outras investigações em andamento, inclusive um procedimento ativado por indícios de irregularidades num período entre 2013-2014, na atual candidatura”, afirmou a promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira, responsável pela ação em Matinhos. Para as investigações, o Gaeco de Curitiba precisou da ajuda do Gaeco de Joinville – já que a maioria das empresas eram teoricamente do Município. A farra das diárias somente foi descoberta porque o Gaeco investigava caso semelhante em Francisco Beltrão e acabou se deparando com a irregularidade de outros municípios.

Caso sejam julgados culpados, os políticos e os servidores envolvidos terão que reparar o dano financeiro aos cofres públicos, perderão a função pública e não poderão concorrer a nenhum cargo público pelo prazo de oito anos, além do pagamento de multa.