Salto do Lontra: bens do prefeito estão indisponíveis

O prefeito de Salto do Lontra, Maurício Baú (PPS), teve os bens indisponibilizados por determinação judicial. Ele teria assinado um contrato irregular com uma empresa de contabilidade. A contratação teria ocorrido sem qualquer necessidade – segundo o Ministério Público (MP) – e pelo prazo de 24 meses. Neste período, a empresa prestaria serviços de escrituração e assessoramento à Divisão de Contabilidade do Município.

Além da falta de justificativa para a contratação (uma vez que o Município conta com servidores concursados para a execução dos serviços), o processo licitatório também teria apresentado irregularidades como o desrespeito aos prazos legais e indícios de direcionamento da escolha da empresa favorecida.

Além do prefeito, são réus na ação o procurador jurídico do Município (que apresentou pareceres referendando o processo licitatório irregular), a empresa de contabilidade e o proprietário da empresa. Os bens do prefeito foram bloqueados até o valor de R$ 513 mil para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa por ato de improbidade administrativa.

Candidatos a prefeito deverão ter responsabilidade com gastos de campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal para as eleições municipais deste ano. O cálculo leva em conta o número de eleitores de cada cidade. De acordo com a tabela do TSE, o maior limite de gastos para campanha para o cargo de prefeito está previsto para o município de São Paulo (SP), que tem hoje 8,8 milhões de eleitores. No primeiro turno eleitoral, os candidatos à prefeitura da cidade poderão gastar até R$ 45,4 milhões. Já no segundo turno, o teto de gastos será de R$ 13,6 milhões.

Em Londrina, por exemplo, os candidatos a prefeito de Londrina não poderão gastar mais que R$ 1,6 milhão durante o primeiro turno. Aqueles que estiverem em um eventual segundo turno poderão utilizar mais R$ 481,8 milhões. Nenhum dos candidatos poderá contratar mais que 3.856 pessoas para participarem da campanha.

Em Curitiba, os candidatos a prefeito poderão gastar até R$ 9,5 milhões no primeiro turno e até R$ 2,8 milhões no segundo. Cada um deles poderá contratar 1.559 pessoas para campanha. O eleitorado da capital paranaense é de 1,3 milhões de pessoas.

Em Pontal do Paraná, o limite de gastos para cada candidato a prefeito ficou em R$ 187,4 mil. Os candidatos não poderão contratar mais que 192 pessoas. A cidade tem um eleitorado de 19.226 pessoas. Tem gente que diz que este valor não dá nem para entrada em Pontal. Vamos fiscalizar!

Já em Matinhos, cada candidato a prefeito poderá gastar até R$ 382,5 mil e poderá contratar até 294 pessoas. Votam na cidade 29.417 pessoas.

Quer saber de outro município? Basta acessar o site: http://inter01.tse.jus.br/divulga/#/consulta/limitegasto.

Assim funciona: Justiça determina ampliação do efetivo policial no Sul do Paraná

Querendo ou não, o governo do Paraná terá que colocar a mão no bolso. É que municípios do Sul do Paraná (União da Vitória, General Carneiro, Bituruna, Cruz Machado, Paula Freitas e Porto Vitória) conseguiram na Justiça uma série de melhorias no setor de Segurança Pública. Segundo despacho judicial, deverá ser ampliado o efetivo das Polícias Militar e Civil na região, além da contratação de pessoal para atender a unidade local do Instituto Médico Legal (IML).

A decisão foi baseada numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) do Paraná. Ela determina ainda a transferência para o sistema prisional dos presos que já têm condenação definitiva e obras de reparos e melhorias na delegacia de União da Vitória, no prazo de 60 dias. Quer mais ou está bom? Já pensou se os municípios do Litoral, por exemplo, fizessem parecido?

A sentença estabelece a necessidade de contração ou nomeação de ao menos um médico legista, um auxiliar de perícia, um motorista e um auxiliar administrativo para atender o Instituto Médico Legal da comarca; três policiais para o Corpo de Bombeiros; 80 policiais militares, bem como cinco policiais militares rodoviários; três delegados da Polícia Civil, sendo necessariamente uma delegada para atender a Delegacia da Mulher; 14 investigadores de polícia; oito agentes de operação e quatro escrivães.

Sentença boa é sentença cumprida! Com a palavra o governador Beto Richa e a Secretaria de Estado de Segurança Pública! (Com informações de O Bonde)