Recursos para sede da APAE serão aplicados no CRAS de Matinhos

O vereador de Matinhos, Marcos Antonio Podbevsek (PHS), conhecido como “Marcão do Aterro”, protocolou ontem um ofício para o deputado federal Diego Garcia (PHS) para saber os motivos que levaram a prefeitura a não aplicar a verba no valor de R$ 400 mil na construção da sede da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) em Matinhos, no litoral paranaense. A verba seria de emenda parlamentar. “Fiquei sabendo que por algum motivo a verba não poderia ser aplicada na APAE, mas foi destinada para isso. Então, só quero explicações do deputado antes de perguntar para o Município”, disse o parlamentar.

Apoiado pela Igreja Católica, Marcão é um defensor dos trabalhos da APAE. A secretária de Planejamento de Matinhos, Nilcelia Zieck, atendeu a blogueira para explicar o que houve. A emenda parlamentar teria um erro técnico: ela foi destinada para a APAE e estava amarrada a verbas do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e, por esta razão, estaria equivocada. Se a emenda fosse mantida da forma como foi escrita, a verba voltaria para Brasília e Matinhos perderia a possibilidade de usar os recursos federais. “Para aplicarmos na APAE, a verba teria que ser do Ministério da Educação. Mas ela veio carimbada pelo MDS o que significa que teria que ser usada apenas para a Ação Social”, explicou ela.

Emenda parlamentar de Diego Garcia vai auxiliar Matinhos

Com o apoio da assessoria parlamentar de Diego Garcia, teria sido elaborado outro projeto com a mesma verba. No entanto, para ampliação de duas unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social): uma no Albatroz e outra no Mangue Seco. A proposta foi cadastrada no MDS e já foi aprovada. “Ficamos satisfeitos porque não perdemos a verba do deputado federal. Alteramos o projeto e vamos esperar os trâmites normais para o uso adequado dos recursos. Quem ganha com este dinheiro é o cidadão mais carente, que usa e precisa sempre do CRAS”, exemplificou a secretária.

A assessoria do deputado Diego Garcia enviou sobre o assunto o seguinte e-mail:

Conforme o recebimento do e-mail abaixo venho esclarecer os motivos pelo qual a emenda do Deputado Federal Diego Garcia não pode beneficiar a APAE de Matinhos. O Ministério do Desenvolvimento Social proferiu decisão que gerou impedimento técnico de acordo com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.242/2015) :
“Art. 75. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 71 a 74 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de: I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente;”.
Porém, para continuar beneficiando a cidade e a população de Matinhos o projeto foi readequado para a reforma do CRAS. 

TJ afasta primeira dama de Formosa do Oeste de cargo público

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná determinou o afastamento imediato da esposa do prefeito de Formosa do Oeste (oeste do Paraná), Regina Ladislau Pacheco Coco, do cargo de diretora do Departamento de Assistência Social. A decisão, em caráter liminar, atendeu recurso do Ministério Público (MP) que pede a condenação por improbidade administrativa do prefeito José Roberto Coco (PT), conhecido como Coquinho e sua esposa.

Há 15 dias, a Justiça já havia determinado a indisponibilidade dos bens do prefeito pelo mesmo motivo. A sentença foi dada por conta da nomeação da primeira dama para cargo público sem que ela tivesse qualificação. Tanto que a função específica do cargo estaria sendo desempenhada por outra pessoa. Enquanto isso, a primeira dama exercia a função de secretária, recepcionista e telefonista. De acordo com o Ministério Público (MP), essa prática caracteriza nepotismo.

A decisão do TJ determina ainda a imediata suspensão da remuneração da primeira dama e estabelece multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito em caso de descumprimento. Se condenados na ação civil pública, os dois ficarão sujeitos às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, entre outras.

Prefeito de Formosa do Oeste tem os bens bloqueados pela Justiça

A Justiça de Formosa do Oeste decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito da cidade José Roberto Coco (PT), conhecido como Coquinho. Ele e a mulher dele não podem vender qualquer bem móvel ou imóvel. A sentença foi dada por conta da nomeação da primeira dama para cargo público, sem que ela tivesse qualificação. De acordo com o Ministério Público (MP), essa prática caracteriza nepotismo. O pedido de bloqueio foi feito pela Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A esposa do prefeito foi nomeada como diretora do Departamento de Assistência Social. No entanto, ela não teria qualificação para o cargo – que está sendo desempenhado por outra pessoa. Enquanto isso, ela exerce a função de secretária, recepcionista e telefonista.

O bloqueio de bens é de aproximadamente R$ 68 mil. O MP pede ainda na ação a anulação do ato de nomeação da esposa do prefeito e a condenação dela e do marido por ato de improbidade administrativa.